AREsp 2617120 - ACORDAO

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Provido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade; ao conhecer do agravo, o Tribunal, confirmando o entendimento do TJ-RJ de que o cônjuge falecido assumiu a obrigação como devedor solidário (e não como fiador), entendeu que a outorga uxória é desnecessária e que o recurso especial não merece provimento por estar em consonância com a jurisprudência do STJ e por envolver matéria fático-probatória e interpretação contratual vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ÉRIKA DE PALMER PARAIZO GARCIA; Parte Adversa: Sales Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Gêneros Alimentícios EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Outorga Uxória, Devedor Solidário, Súmula 83/stj, Omissão (arts. 489 §1º E 1.022 II Cpc)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Outorga Uxória Devedor Solidário Súmula 83/stj Omissão (arts. 489 §1º E 1.022 II Cpc)

Case Brief

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Parties

ÉRIKA DE PALMER PARAIZO GARCIA

Agravante

Sales Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Gêneros Alimentícios EIRELI

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Adequação da impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de omissão ou ausência de fundamentação nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de outorga uxória quando o cônjuge se obrigou como devedor solidário

Ratio Decidendi

Provido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade; ao conhecer do agravo, o Tribunal, confirmando o entendimento do TJ-RJ de que o cônjuge falecido assumiu a obrigação como devedor solidário (e não como fiador), entendeu que a outorga uxória é desnecessária e que o recurso especial não merece provimento por estar em consonância com a jurisprudência do STJ e por envolver matéria fático-probatória e interpretação contratual vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial