AREsp 2708740 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente o único fundamento adotado na decisão agravada (inexistência de exaurimento da instância ordinária, com aplicação analógica da Súmula 281/STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifesto a sua inadmissibilidade, aplicou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: CRISTIANNE HELENA PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 281/stf, Multa Art. 1.021 Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 281/stf Multa Art. 1.021 Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CRISTIANNE HELENA PIRES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade manifestamente do agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente o único fundamento adotado na decisão agravada (inexistência de exaurimento da instância ordinária, com aplicação analógica da Súmula 281/STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifesto a sua inadmissibilidade, aplicou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condena a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.