AREsp 2770737 - ACORDAO

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O provimento do agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do tribunal de origem – que reconheceu a abusividade dos juros com base na significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e na análise do conjunto probatório – demandaria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, hipótese vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foram trazidos elementos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da abusividade de juros remuneratórios pelo STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

O provimento do agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do tribunal de origem – que reconheceu a abusividade dos juros com base na significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e na análise do conjunto probatório – demandaria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, hipótese vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foram trazidos elementos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pela relatoria