AREsp 2718545 - ACORDAO
Por não ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial, o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar a insurgência necessária, impedindo o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso, Preclusão, Inovação Recursal, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial, o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar a insurgência necessária, impedindo o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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