AREsp 2460190 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade estabelecido no art. 1.021, §1º do NCPC, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ; assim permanece incólume a fundamentação da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (obstáculos das Súmulas 7/STJ e 735/STF).

Parties
Agravante: ANA CORREIA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Monitória, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.021, §1º NCPC
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Ação Monitória Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

ANA CORREIA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade estabelecido no art. 1.021, §1º do NCPC, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ; assim permanece incólume a fundamentação da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (obstáculos das Súmulas 7/STJ e 735/STF).

Court Disposition

Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.