AREsp 2716602 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.