AREsp 2705395 - ACORDAO

AREsp 2705395 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais — e, assim, não se ultrapassou o requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, conforme consolidado na Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais — e, assim, não se ultrapassou o requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, conforme consolidado na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.