AREsp 2635727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, ônus que incumbia à parte nos termos do princípio da dialeticidade, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CATMAKE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA; Agravante: ANA BEATRIZ CORTEZ CRIVELLARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CATMAKE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

Agravante

ANA BEATRIZ CORTEZ CRIVELLARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Pedido de concessão de gratuidade de justiça e sua inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, ônus que incumbia à parte nos termos do princípio da dialeticidade, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.