AREsp 2687644 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: PRODUTEC COMERCIO E REPRESENTACOES SA; Agravada: CARGILL AGRÍCOLA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Terceiro Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PRODUTEC COMERCIO E REPRESENTACOES SA

Agravante

CARGILL AGRÍCOLA S A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 consonância jurisprudencial com a orientação do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação pacífica desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.