AREsp 2703338 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com jurisprudência - Súmula 83/STJ e necessidade de revolvimento de fatos e provas - Súmula 7/STJ), ônus que incumbia à parte agravante nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: PATRICIA PASTORIZA BEHNCKER; Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PATRICIA PASTORIZA BEHNCKER

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com jurisprudência - Súmula 83/STJ e necessidade de revolvimento de fatos e provas - Súmula 7/STJ), ônus que incumbia à parte agravante nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.