AREsp 2744335 - ACORDAO

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Por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o prosseguimento do recurso especial, incide o art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável conhecer o agravo e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Impossibilidade de inovar argumentos no agravo interno por preclusão

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o prosseguimento do recurso especial, incide o art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável conhecer o agravo e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial.