AREsp 2674276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices aplicados: houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de como o acórdão violou os dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre o dispositivo legal indicado (incidência da Súmula 282/STF), tentativa de reexame de matéria fática/probatória vedada pela Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante indicação do dispositivo e cotejo analítico com similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ABILIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Produção De Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ABILIO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices aplicados: houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de como o acórdão violou os dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre o dispositivo legal indicado (incidência da Súmula 282/STF), tentativa de reexame de matéria fática/probatória vedada pela Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante indicação do dispositivo e cotejo analítico com similitude fática.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.