AREsp 2650806 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), o que acarreta a preclusão da matéria não impugnada.
- Parties
- Agravante: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: M M R (MENOR), representado por B DA S M
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela, Cobertura De Terapias Para Transtorno Do Espectro Autista
Case Brief
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Parties
CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Agravante
M M R (MENOR), representado por B DA S M
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da preclusão pela ausência de impugnação específica no agravo interno
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como fundamento suficiente para manter a decisão monocrática
- 3 Questão sobre possibilidade de o STJ analisar requisitos do art. 300 do CPC (alegada pela agravante)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), o que acarreta a preclusão da matéria não impugnada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo interno.
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