AREsp 2653220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 518/STJ), nos termos do entendimento pacífico do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RODONEI PESENTI; Agravante: COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE URUBICI - COOPERURUBICI; Agravada: ADAMA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Súmula 518/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Súmula 518/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODONEI PESENTI

Agravante

COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE URUBICI - COOPERURUBICI

Agravante

ADAMA BRASIL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 518/STJ e impossibilidade de recurso especial baseado em súmula
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento do agravo interno diante da não admissão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 518/STJ), nos termos do entendimento pacífico do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.