AREsp 2721561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), ônus da parte agravante nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravado: JOAO VITOR SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Ação Revisional C/c Indenizatória, Abusividade Contratual, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Ação Revisional C/c Indenizatória Abusividade Contratual Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

JOAO VITOR SANTOS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Princípio da dialeticidade quanto à impugnação de fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), ônus da parte agravante nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.