AREsp 2674950 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não opôs embargos de declaração perante o Tribunal de origem para sanar eventual negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente a questão dos juros moratórios, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração nem violação do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: TANIA MARIA OLEARI; Agravada: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Violação Do Art. 489 Do CPC, Juros Moratórios
PROCESSUAL CIVIL Execução DIREITO CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

TANIA MARIA OLEARI

Agravante

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional e exigência de oposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não opôs embargos de declaração perante o Tribunal de origem para sanar eventual negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente a questão dos juros moratórios, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração nem violação do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.