AREsp 2691775 - ACORDAO

AREsp 2691775 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula n. 735 do STF), violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido/negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 735 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Tutela Provisória
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 735 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Tutela Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Descumprimento do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula n. 735 do STF), violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido/negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.