AREsp 2667421 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.(CAOA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.(CAOA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial