AREsp 2716996 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, justificando-se, ademais, a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: COTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.; Agravada: ALL AMERICAN MFG. & SUPLY INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno (decisão unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Cominatória Cumulada Com Cobrança, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória Cumulada Com Cobrança Impugnação Específica Da Decisão Agravada Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

COTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.

Agravante

ALL AMERICAN MFG. & SUPLY INC.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicabilidade do art. 1.021 do CPC/15
  3. 3 Ineptitude do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, justificando-se, ademais, a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno (decisão unânime).

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.
  • Prevenção às partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.