AREsp 2597048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se adequadamente sobre as questões (afastando a omissão invocada), a matéria dos juros remuneratórios já foi apreciada e decidida no agravo interno na origem em conformidade com o repetitivo REsp nº 1.061.530/RS, e a jurisprudência impede que o STJ conheça do dissídio jurisprudencial quando a tese foi rejeitada pela alínea 'a' do permissivo constitucional; assim, a insurgência é improcedente e o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reiteração de matéria decidida por recurso repetitivo no STJ
  3. 3 Competência para impugnar aplicação de tema firmado em recurso repetitivo (agravo interno ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se adequadamente sobre as questões (afastando a omissão invocada), a matéria dos juros remuneratórios já foi apreciada e decidida no agravo interno na origem em conformidade com o repetitivo REsp nº 1.061.530/RS, e a jurisprudência impede que o STJ conheça do dissídio jurisprudencial quando a tese foi rejeitada pela alínea 'a' do permissivo constitucional; assim, a insurgência é improcedente e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se