REsp 2166136 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai as Súmulas 283 e 284/STF; a alegada divergência jurisprudencial não indicou o acórdão paradigma; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Hapvida; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual, Prestação De Serviço De Saúde Suplementar, Reparação Voluntária E Eficaz, Súmulas 283 E 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual Prestação De Serviço De Saúde Suplementar Reparação Voluntária E Eficaz +3 more

Case Brief

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Parties

Hapvida

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF
  3. 3 Falta de indicação do acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai as Súmulas 283 e 284/STF; a alegada divergência jurisprudencial não indicou o acórdão paradigma; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.