AREsp 2259767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não impugnaram-se fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não houve prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime da Quarta Turma).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Usucapião, Posse Precária/detenção, Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 13/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Usucapião Posse Precária/detenção Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de possível reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Caracterização da posse como detenção/posse precária e sua incapacidade de gerar usucapião

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não impugnaram-se fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não houve prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime da Quarta Turma).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Sem majoração dos honorários advocatícios, uma vez que não foram arbitrados na origem.