AREsp 2604605 - ACORDAO

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Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, no sentido de que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Corte Especial, Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Agravo Interno Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Corte Especial, Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, no sentido de que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.