AREsp 2705500 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, verificou-se o descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; sendo também ressaltada a exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado n. 3/2016/STJ quando o acórdão recorrida foi publicado na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, verificou-se o descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; sendo também ressaltada a exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado n. 3/2016/STJ quando o acórdão recorrida foi publicado na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno