AREsp 2620613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão atacada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e a improcedência das razões genéricas.

Parties
Agravante: RAFAEL MOURTHE QUITITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Cíveis Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL MOURTHE QUITITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao não cabimento de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão atacada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e a improcedência das razões genéricas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.