AREsp 1831884 - ACORDAO

AREsp 1831884 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e, ainda, porque a apreciação dos requisitos para concessão de tutela de urgência demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, além da aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF às decisões que apreciam medidas liminares/antecipatórias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: empresa demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmulas 735/stf E 7/stj, Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Princípio Da Prevenção
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Súmulas 735/stf E 7/stj Ação Civil Pública Dano Ambiental Princípio Da Prevenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

empresa demandada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF a decisões que apreciam pedido de tutela antecipada
  3. 3 Impeditivo da Súmula 7 do STJ para reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e, ainda, porque a apreciação dos requisitos para concessão de tutela de urgência demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, além da aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF às decisões que apreciam medidas liminares/antecipatórias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno