EAREsp 2674462 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, tornando aplicável a Súmula 182/STJ e o óbice regimental e legal ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, tornando aplicável a Súmula 182/STJ e o óbice regimental e legal ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.