AREsp 2718162 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021 Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.