AREsp 2712202 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; a tentativa de sanar tal omissão em sede de agravo interno configura inovação recursal proibida pela preclusão consumativa, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANIBAL RIBEIRO VAREJÃO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANIBAL RIBEIRO VAREJÃO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização de inovação recursal por tentativa de suprir deficiência em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa para impedir nova impugnação tardiamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; a tentativa de sanar tal omissão em sede de agravo interno configura inovação recursal proibida pela preclusão consumativa, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.