AREsp 2649470 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração de argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por entender-se que a parte apenas exerceu seu direito de petição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Georreferenciamento, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cerceamento De Defesa Prova Pericial Exceção Do Contrato Não Cumprido Georreferenciamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 Alegação de exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração de argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por entender-se que a parte apenas exerceu seu direito de petição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015