AREsp 2694839 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno; adicionalmente, não sendo indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83, mantém-se o óbice apontado e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BASE AGROMERCANTIL, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

BASE AGROMERCANTIL, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno; adicionalmente, não sendo indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83, mantém-se o óbice apontado e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica