REsp 1984243 - ACORDAO

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Havendo alteração dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem após a interposição do recurso especial e não tendo havido ratificação do recurso especial pela parte recorrente, aplica-se, por analogia, a Súmula 579/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JORGE CARVALHO PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 579/stj, Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 579/stj Juízo De Retratação Ratificação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JORGE CARVALHO PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 579/STJ quando o Tribunal de origem modifica os fundamentos do acórdão após a interposição do recurso especial
  2. 2 Necessidade de ratificação do recurso especial em face de alteração da fundamentação pelo juízo de retratação

Ratio Decidendi

Havendo alteração dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem após a interposição do recurso especial e não tendo havido ratificação do recurso especial pela parte recorrente, aplica-se, por analogia, a Súmula 579/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.