AREsp 2718843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o que, conforme arts. 932, III, do CPC, art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do agravo; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente pelo mero desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: AFONSO JOSÉ BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Multa Do Art. 1.021 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 83 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Multa Do Art. 1.021 Do CPC Súmula 182/stj Súmulas 83 E 7/stj

Case Brief

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Parties

AFONSO JOSÉ BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o que, conforme arts. 932, III, do CPC, art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do agravo; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente pelo mero desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade