REsp 2117286 - ACORDAO

REsp 2117286 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante/recorrente: DEILSON RODRIGUES DE JESUS; Agravada: LOTEADORA ORA AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DEILSON RODRIGUES DE JESUS

Agravante/recorrente

LOTEADORA ORA AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.