AREsp 2729109 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Cpc/2015 Art. 1.021 §1º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.