AREsp 2631156 - ACORDAO

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A petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (p.ex. EAREsp 746.775), impõe-se o não conhecimento do agravo interno, pelo que este deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

A petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (p.ex. EAREsp 746.775), impõe-se o não conhecimento do agravo interno, pelo que este deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se