AREsp 2726286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não refutou, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, sendo esse ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO PEDRO PINHEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO PINHEIRO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 282/STF e nº 7/STJ
  3. 3 Deficiência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não refutou, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, sendo esse ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.