AREsp 2687187 - ACORDAO

AREsp 2687187 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial relatado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), em desrespeito ao dever de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, bem como à jurisprudência consolidada do STJ que exige cotejo entre as premissas fáticas e a tese recursal para afastar o óbice da Súmula 7.

Parties
Agravante: MAG-MAR AMBIENTE GEOLOGIA - SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAG-MAR AMBIENTE GEOLOGIA - SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna todos os fundamentos da decisão de origem
  3. 3 Exigência de cotejo entre premissas fáticas admitidas e a tese recursal quando a inadmissão se funda na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial relatado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), em desrespeito ao dever de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, bem como à jurisprudência consolidada do STJ que exige cotejo entre as premissas fáticas e a tese recursal para afastar o óbice da Súmula 7.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.