AREsp 2593992 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial não comporta reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial e cotejo analítico
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial não comporta reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interno.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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