AREsp 2711249 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a reforma do acórdão estadual quanto à (in)existência de abusividade dos juros exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a reforma do acórdão estadual quanto à (in)existência de abusividade dos juros exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial