AREsp 2665631 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, a aplicação da Súmula 83/STJ e a deficiência do cotejo analítico), requisito imprescindível para o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PARAÍSO MADEIRAS LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PARAÍSO MADEIRAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, a aplicação da Súmula 83/STJ e a deficiência do cotejo analítico), requisito imprescindível para o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno