AREsp 2657000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi decidido com fundamento exclusivamente constitucional, sendo inviável sua revisão pelo STJ via recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
negau provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamento Exclusivamente Constitucional, Usurpação Da Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamento Exclusivamente Constitucional Usurpação Da Competência Do STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Alocação de competência entre STJ e STF (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi decidido com fundamento exclusivamente constitucional, sendo inviável sua revisão pelo STJ via recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

negau provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno