AREsp 2654831 - ACORDAO

AREsp 2654831 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou a possibilidade de conhecimento do recurso sem o reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7, nem confrontou adequadamente a orientação consolidada pela Súmula 83; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 1.178, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema 1.178 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quanto à jurisprudência sobre gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou a possibilidade de conhecimento do recurso sem o reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7, nem confrontou adequadamente a orientação consolidada pela Súmula 83; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.