AREsp 2706714 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não ser penalidade automática; e não se majoraram honorários recursais, por ser incabível a majoração no julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: LAFITTE INCORPORAÇÕES SPE LTDA.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Recursais Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

LAFITTE INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais no mesmo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não ser penalidade automática; e não se majoraram honorários recursais, por ser incabível a majoração no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.