AREsp 2670328 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão, observou os limites do título executivo formado na Ação Civil Pública e houve ausência de prequestionamento da matéria suscitada (impedindo o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 282/STF), além de aplicarem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravantes: ADRIANE LENY DE CAMPOS PORTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, IRSM, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública IRSM Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

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Parties

ADRIANE LENY DE CAMPOS PORTO E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão, observou os limites do título executivo formado na Ação Civil Pública e houve ausência de prequestionamento da matéria suscitada (impedindo o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 282/STF), além de aplicarem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.