AREsp 2670158 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, observando-se também a exigência de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ em razão de acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Admissibilidade (cpc/2015), Enunciado N. 3/2016/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Admissibilidade (cpc/2015) Enunciado N. 3/2016/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, observando-se também a exigência de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ em razão de acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.