REsp 2117183 - ACORDAO

REsp 2117183 - ACORDAO

Por se tratar de despacho meramente ordinatório que determinou apenas o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, sem conteúdo decisório, e em conformidade com o art. 1.001 do CPC e a jurisprudência desta Corte, o agravo interno é manifestamente inadmissível e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: NEIDE ALVARES DOS SANTOS; Agravante: OUTRO; Recorrente: ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Despacho De Mero Expediente, Art. 1.001 Do CPC, Prescrição
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Despacho De Mero Expediente Art. 1.001 Do CPC Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEIDE ALVARES DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Efeito de despacho que determina retorno dos autos à origem pela ausência de interposição de novo recurso especial
  3. 3 Questão da prescrição suscitada pelos agravantes

Ratio Decidendi

Por se tratar de despacho meramente ordinatório que determinou apenas o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, sem conteúdo decisório, e em conformidade com o art. 1.001 do CPC e a jurisprudência desta Corte, o agravo interno é manifestamente inadmissível e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.