AREsp 2241714 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o óbice dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o óbice dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.