AREsp 2728884 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não refutou de forma específica e articulada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; por consequência, não se cumpriu o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, impondo o não conhecimento do agravo e seu desprovimento.

Parties
Agravante/recorrente: LOURDES ROSA DA FONSECA BAZARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LOURDES ROSA DA FONSECA BAZARIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnar objetivamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do regimento e do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não refutou de forma específica e articulada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; por consequência, não se cumpriu o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, impondo o não conhecimento do agravo e seu desprovimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno