AREsp 2663236 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC) e apresentou alegações genéricas sobre a Súmula nº 7/STJ sem demonstrar que a matéria não dependeria do reexame de provas, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: H & R TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Arts. 3º E 49 Da LRF, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Arts. 3º E 49 Da LRF +1 more

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Parties

H & R TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e ônus de demonstrar que a matéria é exclusivamente jurídica sem reexame de provas
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC) e apresentou alegações genéricas sobre a Súmula nº 7/STJ sem demonstrar que a matéria não dependeria do reexame de provas, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.